REsp 2127663 - ACORDAO

REsp 2127663 - ACORDAO

Havendo omissão consistente em error in procedendo, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o vício procedimental e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que sejam apreciadas as demais teses defensivas que restaram prejudicadas pela absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Error in Procedendo, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus Ofício, Devolução Dos Autos, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Error in Procedendo Efeitos Infringentes Habeas Corpus Ofício Devolução Dos Autos Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de teses defensivas não analisadas em razão da absolvição

Ratio Decidendi

Havendo omissão consistente em error in procedendo, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o vício procedimental e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que sejam apreciadas as demais teses defensivas que restaram prejudicadas pela absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Manter a condenação do embargante pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais matérias constantes da apelação defensiva.