REsp 1717163 - ACORDAO

REsp 1717163 - ACORDAO

Os embargos de declaração, por caráter infringente, foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e do princípio da fungibilidade; contudo, as razões do recurso não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, pois os aspectos fáticos essenciais estão indefinidos (impossibilitando a aplicação da tese sobre desconsideração da personalidade jurídica) e o entendimento de que se aplicam as regras vigentes ao tempo da obrigação não foi impugnado, impedindo o conhecimento da matéria em razão das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante/recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Complementação De Razões Recursais, Aplicação Temporal Das Regras Societárias
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Complementação De Razões Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com efeitos infringentes devem ser recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à possibilidade de redirecionamento automático e aplicação do art. 1.033, IV, do Código Civil
  3. 3 Se a falta de clareza fática impede a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por caráter infringente, foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e do princípio da fungibilidade; contudo, as razões do recurso não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, pois os aspectos fáticos essenciais estão indefinidos (impossibilitando a aplicação da tese sobre desconsideração da personalidade jurídica) e o entendimento de que se aplicam as regras vigentes ao tempo da obrigação não foi impugnado, impedindo o conhecimento da matéria em razão das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno