AREsp 2180520 - ACORDAO

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Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas o recurso não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 83/182 do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Embargante/agravante: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso desprovido; embargos conhecidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Embargante/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas o recurso não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 83/182 do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido; embargos conhecidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental conhecidos e negado provimento ao recurso
  • Publique-se