AREsp 2587178 - ACORDAO

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Os embargos foram não conhecidos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pelas embargantes são dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e repetitivas do agravo interno já apreciado; a Corte de origem examinou as questões de forma clara e objetiva; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prévia comprovação de hipossuficiência (Súmula 481) e eventual reexame do mérito probatório estaria obstado pela Súmula 7; não se aplicou multa por ora em razão do possível propósito de prequestionamento (Súmula 98), ficando advertida a parte sobre reincidência protelatória.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Súmula N. 481 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N. 98 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Súmula N. 481 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração que trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e nova análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram não conhecidos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pelas embargantes são dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e repetitivas do agravo interno já apreciado; a Corte de origem examinou as questões de forma clara e objetiva; a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prévia comprovação de hipossuficiência (Súmula 481) e eventual reexame do mérito probatório estaria obstado pela Súmula 7; não se aplicou multa por ora em razão do possível propósito de prequestionamento (Súmula 98), ficando advertida a parte sobre reincidência protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não aplicação, no caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.