AREsp 2736780 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante apresentou razões suficientes para sanar o vício apontado, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RTOPLAST EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

RTOPLAST EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 cabimento de embargos de declaração para sanar vício e conferir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada.
Determinar a distribuição dos autos.