AREsp 2664414 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; as provas foram consideradas lícitas porque os policiais foram à residência para cumprimento de mandado de prisão e o recorrente admitiu a existência de droga e franqueou a entrada; a oposição dos embargos visar à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, providências vedadas pela Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 182/STJ às razões recursais genéricas impede conhecimento de pontos não impugnados; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAYLANDER RODRIGUES MARQUES; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Falsificação/corrupção/alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Ilegitimidade Da Prova, Busca Domiciliar, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Falsificação/corrupção/alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Ilegitimidade Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

RAYLANDER RODRIGUES MARQUES

Embargante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão embargado
  2. 2 ilegalidade ou licitude da busca domiciliar
  3. 3 insuficiência probatória e atipicidade da conduta relativa ao crime do art. 273, §1º-B, I, do CP

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; as provas foram consideradas lícitas porque os policiais foram à residência para cumprimento de mandado de prisão e o recorrente admitiu a existência de droga e franqueou a entrada; a oposição dos embargos visar à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, providências vedadas pela Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 182/STJ às razões recursais genéricas impede conhecimento de pontos não impugnados; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.