AREsp 2717864 - DECISAO

AREsp 2717864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado, no ato da interposição do recurso, o feriado local de 12.02.2024 por documento oficial do tribunal de origem; assim, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada, e a Lei n.5.010/66 não socorre a parte, sendo inaplicável aos tribunais estaduais; por essas razões a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL SAO GONCALO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Erro Material

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL SAO GONCALO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 constituem feriados que impactam a contagem de prazo recursal
  2. 2 se houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 se é necessário comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado, no ato da interposição do recurso, o feriado local de 12.02.2024 por documento oficial do tribunal de origem; assim, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada, e a Lei n.5.010/66 não socorre a parte, sendo inaplicável aos tribunais estaduais; por essas razões a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)