REsp 2094772 - DECISAO

REsp 2094772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, tendo o Tribunal de origem efetivamente considerado os maus antecedentes do réu, recalculado a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (1,2kg de maconha) e compensado a atenuante da confissão com a reincidência, não se verificando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que deva ser sanado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Pena Base
Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à análise dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 relevância da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/06 vs. art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, tendo o Tribunal de origem efetivamente considerado os maus antecedentes do réu, recalculado a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (1,2kg de maconha) e compensado a atenuante da confissão com a reincidência, não se verificando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que deva ser sanado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.