AREsp 2671983 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso nem após regular intimação, o recolhimento do preparo ou o deferimento da justiça gratuita na origem, ocorrendo preclusão e configurando-se a deserção; além disso, a intimação via Diário de Justiça Eletrônico foi regularmente publicada e a faculdade de desconsiderar vício formal é discricionária, não direito do recorrente.

Parties
Embargante: MARIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Deserção Preparo Justiça Gratuita Intimação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

MARIVALDO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por alegada ausência de intimação para comprovação da justiça gratuita ou recolhimento do preparo
  2. 2 Preclusão e deserção por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Discricionariedade do STJ em desconsiderar vício formal conforme §3º do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso nem após regular intimação, o recolhimento do preparo ou o deferimento da justiça gratuita na origem, ocorrendo preclusão e configurando-se a deserção; além disso, a intimação via Diário de Justiça Eletrônico foi regularmente publicada e a faculdade de desconsiderar vício formal é discricionária, não direito do recorrente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa