AREsp 2236489 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada refere-se a reexame de prova e mérito (reconhecimento de união estável no inventário), não passível de correção por aclaratórios, e o Tribunal a quo examinou adequadamente as provas concluiu pela insuficiência de prova documental.

Parties
Embargante / Inventariante: RODOLFO JOSÉ BARTOLO JUNIOR; Impugnante: Flaerte Prestes Bartolo; Herdeira: Lindomar Prestes de Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Inventário, União Estável, Preclusão, Art. 627 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO JOSÉ BARTOLO JUNIOR

Embargante / Inventariante

Flaerte Prestes Bartolo

Impugnante

Lindomar Prestes de Alvarenga

Herdeira

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada quanto à análise de prova da união estável nos autos de inventário
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a escritura pública de declaração de união estável constitui prova suficiente no inventário ou se a discussão exige ação ordinária própria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada refere-se a reexame de prova e mérito (reconhecimento de união estável no inventário), não passível de correção por aclaratórios, e o Tribunal a quo examinou adequadamente as provas concluiu pela insuficiência de prova documental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.