AREsp 2643791 - DECISAO

AREsp 2643791 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois, embora tenha sido afastada a condenação por danos morais, os honorários foram arbitrados sobre o valor remanescente da condenação (R$ 350,00), de modo que não se impõe redistribuição; mantém-se a obrigação da embargante de pagar honorários recursais de 20% incidentes sobre R$ 350,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Parties
Embargante: NPJ Incorporadora Ltda.; Apelante: ABP Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Rescisão Contratual, Venda Em Duplicidade
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição De Honorários Sucumbenciais Danos Morais Rescisão Contratual Venda Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

NPJ Incorporadora Ltda.

Embargante

ABP Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 consequência do afastamento da condenação por danos morais sobre a verba honorária
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois, embora tenha sido afastada a condenação por danos morais, os honorários foram arbitrados sobre o valor remanescente da condenação (R$ 350,00), de modo que não se impõe redistribuição; mantém-se a obrigação da embargante de pagar honorários recursais de 20% incidentes sobre R$ 350,00, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • A embargante deve arcar com os honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor de R$ 350,00, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.