AREsp 2704475 - DECISAO

AREsp 2704475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado intempestivo na forma da jurisprudência do STJ quando inicialmente protocolado em processo diverso, cabendo à parte observar o correto procedimento de protocolo, e não sendo via adequada a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUSTAVO BOAVENTURA DE OLIVEIRA; Embargante: JORGE PROCOPIO DA SILVA; Embargante: JOSE MARIA RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Protocolo Em Processo Diverso, Responsabilidade Do Peticionário, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Protocolo Em Processo Diverso Responsabilidade Do Peticionário Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

GUSTAVO BOAVENTURA DE OLIVEIRA

Embargante

JORGE PROCOPIO DA SILVA

Embargante

JOSE MARIA RODRIGUES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Efeito do protocolo do recurso em processo diverso sobre a tempestividade
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar a suposta irregularidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado intempestivo na forma da jurisprudência do STJ quando inicialmente protocolado em processo diverso, cabendo à parte observar o correto procedimento de protocolo, e não sendo via adequada a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)