AREsp 2622315 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável quando não se inaugura nova instância recursal, tendo ainda ocorrido majoração anterior nesta instância.

Parties
Embargante: DAIANY PEREIRA PAEL; Embargante: TATIANY PEREIRA PAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Civil Administrativo Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Omissão +1 more

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Parties

DAIANY PEREIRA PAEL

Embargante

TATIANY PEREIRA PAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC à hipótese de agravo interno/embargos dentro do mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável quando não se inaugura nova instância recursal, tendo ainda ocorrido majoração anterior nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).