TutCautAnt 675 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não praticou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não se pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não realizado o juízo de admissibilidade pela corte de origem, pois a competência para tal pedido é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC.

Parties
Embargante: Lucas da Rocha Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência

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Parties

Lucas da Rocha Lira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de efeito suspensivo de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 ausência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de tutela de urgência incidental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não praticou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não se pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não realizado o juízo de admissibilidade pela corte de origem, pois a competência para tal pedido é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.