AREsp 2758096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que obsta exame de mérito nesta Corte.

Parties: Embargante: AGROPECUARIA FAZENDA SAO SEBASTIAO LTDA; Embargante: TCG TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Venire Contra Factum Proprium

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Produção De Provas Súmula 7/stj Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA FAZENDA SAO SEBASTIAO LTDA

Embargante

TCG TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão da decisão embargada quanto ao princípio do venire contra factum proprium
2 Discricionariedade do juízo de primeiro grau para indeferir produção de provas (art. 370 do CPC)
3 Preclusão por renúncia à produção de provas (art. 473 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC