AREsp 2710351 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial) e buscou, indevidamente, o exame do mérito de recurso que não foi admitido.

Parties
Embargante: FRANCISCO ERINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO ERINALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de exame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial) e buscou, indevidamente, o exame do mérito de recurso que não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão por unanimidade