AREsp 2515499 - ACORDAO

AREsp 2515499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom vícios (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material) e por configurarem mera rediscussão do mérito; ademais, o recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e da inexistência de confronto analítico entre os julgados, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamento Autônomo, Confronto Analítico Entre Julgados, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação De Fundamento Autônomo Confronto Analítico Entre Julgados Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscutir o mérito da decisão anterior
  2. 2 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a falta de confronto analítico entre julgados inviabilizam o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom vícios (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material) e por configurarem mera rediscussão do mérito; ademais, o recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e da inexistência de confronto analítico entre os julgados, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração