AREsp 2582440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração de que a modificação do julgado prescindiria do reexame de fatos e provas; não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MARCOS GOMES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS GOMES MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração de que a modificação do julgado prescindiria do reexame de fatos e provas; não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.