AREsp 2600761 - ACORDAO

AREsp 2600761 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a competência interna do STJ é relativa e deve ser suscitada até o início do julgamento (havendo prorrogação quando arguida em agravo interno), e porque a Corte de origem fundamentou sua decisão no conjunto probatório, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; Ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, e havia ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, autorizando a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Ação Civil Pública, Atraso Na Entrega Da Obra
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Direito Imobiliário Embargos De Declaração Competência Interna Do STJ Preclusão Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência interna do STJ é de natureza relativa e deve ser suscitada até o início do julgamento (art. 71, § 4º, RISTJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a competência interna do STJ é relativa e deve ser suscitada até o início do julgamento (havendo prorrogação quando arguida em agravo interno), e porque a Corte de origem fundamentou sua decisão no conjunto probatório, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; Ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, e havia ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, autorizando a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes
  • Desprovimento do agravo interno