REsp 2148729 - DECISAO

REsp 2148729 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração por ausência de manifestação sobre a questão da propriedade do veículo, tese capaz de, em tese, alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, CPC e 1.025/1.022 CPC e na missão do STJ de uniformizar a interpretação da lei federal, deu provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir os vícios de integração apontados.

Parties
Recorrente: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir omissão quanto à questão da propriedade do veículo; prejudicada a análise das demais questões no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Responsabilidade Por Má Prestação De Serviço De Vistoria Veicular, Danos Morais, Correção Monetária E Juros (ipca E, Taxa Selic, EC 113/2021)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Responsabilidade Por Má Prestação De Serviço De Vistoria Veicular +2 more

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à questão da propriedade do veículo
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade civil do DETRAN por vistoria veicular deficiente

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração por ausência de manifestação sobre a questão da propriedade do veículo, tese capaz de, em tese, alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, CPC e 1.025/1.022 CPC e na missão do STJ de uniformizar a interpretação da lei federal, deu provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir os vícios de integração apontados.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir omissão quanto à questão da propriedade do veículo; prejudicada a análise das demais questões no recurso especial.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir os vícios de integração indicados.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.