EAREsp 2512284 - ACORDAO
Não há omissão: o acórdão embargado explicitou fundamentos concretos para a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP e declarou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, os embargos, por traduzirem mero inconformismo, devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: GUILHERME FELIPPE ROSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dissídio Jurisprudencial, Confronto Analítico, Art. 59 CP
Case Brief
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Parties
GUILHERME FELIPPE ROSSI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à fundamentação para majoração da pena-base
- 2 Existência de omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não há omissão: o acórdão embargado explicitou fundamentos concretos para a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do CP e declarou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, os embargos, por traduzirem mero inconformismo, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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