AREsp 2736507 - DECISAO

AREsp 2736507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, pelo que não há vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, pelo que não há vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).