AREsp 2720842 - DECISAO

AREsp 2720842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados nos autos; os embargos buscavam mero reexame da matéria e ultrapassar óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, matéria já apreciada pelo STJ e não sanável via aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - AUTO CARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 537/stj, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Julgamento Citra Petita, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 537/stj Nulidade Por Ausência De Fundamentação +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - AUTO CARGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção de omissão, contradição ou obscuridade por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta por ausência de fundamentação e de julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados nos autos; os embargos buscavam mero reexame da matéria e ultrapassar óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, matéria já apreciada pelo STJ e não sanável via aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.