REsp 2168711 - DECISAO

REsp 2168711 - DECISAO

Verificou-se que, em grande parte, o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e não padeceu de omissão que justificasse esclarecimento ou modificação; contudo houve omissão pontual a ser suprida relacionada à matéria indicada (art. 1.022, II, combinado com art. 1.024, §2º, do CPC), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Ademais, não é possível, no recurso especial, proceder à revisão de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, em razão da Súmula 7/STJ, e a aplicação da multa por caráter protelatório nos embargos de declaração pelo tribunal de origem encontra justificativa fática que não cabe...

Parties
Embargante: ARQUINTER S/S LTDA; Réu / Parte Embargada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Multa Por Intuito Protelatório, Bis in Idem, Técnica De Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Multa Por Intuito Protelatório Bis in Idem Técnica De Motivação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

ARQUINTER S/S LTDA

Embargante

Banco do Brasil S/A

Réu / Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da condenação em honorários de sucumbência na base de 20% sobre o valor da causa
  2. 2 omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 pelos embargos de declaração no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em grande parte, o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e não padeceu de omissão que justificasse esclarecimento ou modificação; contudo houve omissão pontual a ser suprida relacionada à matéria indicada (art. 1.022, II, combinado com art. 1.024, §2º, do CPC), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Ademais, não é possível, no recurso especial, proceder à revisão de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, em razão da Súmula 7/STJ, e a aplicação da multa por caráter protelatório nos embargos de declaração pelo tribunal de origem encontra justificativa fática que não cabe...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Publique-se e intimem-se.