AREsp 2687206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou devidamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: ALTIVO SEVERIANO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Omissão No Acórdão
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Omissão No Acórdão

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Parties

ALTIVO SEVERIANO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou devidamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e é vedado utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.