HC 947230 - ACORDAO

HC 947230 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição ou omissão, a decisão sobre o indeferimento da liminar em habeas corpus está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e ausência de flagrante ilegalidade, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada, configurando mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição ou omissão, a decisão sobre o indeferimento da liminar em habeas corpus está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e ausência de flagrante ilegalidade, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada, configurando mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.