EREsp 1631108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão atacada examinou as questões essenciais e fundamentou-se adequadamente; não cabe aos embargos de declaração reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado, e a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de incursão na seara fático-probatória (Súmula 7/STJ) justificam a manutenção do acórdão.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Fosfértil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Decisão Extra Petita, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legitimidade Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Fosfértil

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame do fato e da prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão atacada examinou as questões essenciais e fundamentou-se adequadamente; não cabe aos embargos de declaração reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado, e a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de incursão na seara fático-probatória (Súmula 7/STJ) justificam a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para livre redistribuição dos embargos de divergência, assegurada a devida compensação, nos termos do art. 266-C do RISTJ.