REsp 2126748 - ACORDAO

REsp 2126748 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque reiteram argumentos já decididos e buscam nova apreciação do mérito, não demonstrando vícios do art. 619 do CPP; configurado o caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, impõe-se não conhecer dos embargos e determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ALEX TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Súmula N. 182 Do STJ Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 reiteração de argumentos já apreciados e finalidade de reexame do caso
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque reiteram argumentos já decididos e buscam nova apreciação do mérito, não demonstrando vícios do art. 619 do CPP; configurado o caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, impõe-se não conhecer dos embargos e determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.