AREsp 2324344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo. O acórdão embargado expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo interno, especialmente por não haver impugnação específica quanto à incidência de óbices (Súmula 7/STJ), fundamentando a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo. O acórdão embargado expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo interno, especialmente por não haver impugnação específica quanto à incidência de óbices (Súmula 7/STJ), fundamentando a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.