REsp 2065480 - ACORDAO

REsp 2065480 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre contradição entre dispositivo e certidão de julgamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição e corrigir a certidão do acórdão, esclarecendo que a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos anteriormente opostos pela parte embargante.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Dispositivo Do Acórdão E Certidão De Julgamento, Efeitos Infringentes, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.275/stj
Tributário Embargos De Declaração Contradição Entre Dispositivo Do Acórdão E Certidão De Julgamento Efeitos Infringentes Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.275/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para eliminar contradição entre a parte dispositiva do acórdão e a certidão de julgamento
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro material/contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre contradição entre dispositivo e certidão de julgamento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição e corrigir a certidão do acórdão, esclarecendo que a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos anteriormente opostos pela parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Sanar a contradição apontada e corrigir a certidão de julgamento do acórdão embargado, a fim de esclarecer que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte embargante.