AREsp 2176308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o recurso não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida nem para contornar o óbice de admissibilidade identificado pela Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a valoração dos antecedentes e a fixação do regime fechado.

Parties
Embargante: FABIO FALLUH CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Dosimetria Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO FALLUH CAIXETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em processo penal (art. 619 CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o recurso não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida nem para contornar o óbice de admissibilidade identificado pela Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a valoração dos antecedentes e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.