REsp 2092310 - ACORDAO

REsp 2092310 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de obscuridade: declarou expressamente que o CC n. 205.163/DF não interfere no julgamento, porquanto a Corte Especial tem competência para julgar as matérias representativas da controvérsia vinculando as Seções, e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc), Competência, Sub Rogação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc) Competência Sub Rogação

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado continha omissão quanto à tese de competência da Primeira Seção
  2. 2 Se havia obscuridade em razão da identidade da questão com o CC n. 205.163/DF
  3. 3 Se o julgamento do CC n. 205.163/DF interferia no presente julgamento afetado ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de obscuridade: declarou expressamente que o CC n. 205.163/DF não interfere no julgamento, porquanto a Corte Especial tem competência para julgar as matérias representativas da controvérsia vinculando as Seções, e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.