REsp 2032317 - ACORDAO

REsp 2032317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão atacado; a decisão embargada expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para o redimensionamento das penas, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de revisão do julgado, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Embargado: WILLIAN JOSÉ SEABRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial Indireto, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Indireto Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Embargante

WILLIAN JOSÉ SEABRA REZENDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial indireto é suficiente para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  3. 3 Necessidade do exame de corpo de delito (art.158 e art.171 do CPP) para comprovação da qualificadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão atacado; a decisão embargada expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para o redimensionamento das penas, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de revisão do julgado, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se