REsp 2107206 - DECISAO

REsp 2107206 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter suprido a questão relativa à necessidade de suspensão do feito em face da instauração de IRDR; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer omissão e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Suspensão Do Processo (art. 982, I, Cpc), IRDR, Revogação Tácita, Retestagem Psicológica, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (art. 2º)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Suspensão Do Processo (art. 982, I, Cpc) IRDR Revogação Tácita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão originário quanto à necessidade de suspensão do feito diante de IRDR
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 1º, da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) quanto à revogação tácita
  3. 3 se a Lei Estadual nº 15.266/2019 revogou a Lei Estadual nº 13.664/2011

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter suprido a questão relativa à necessidade de suspensão do feito em face da instauração de IRDR; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular tal acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer omissão e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo