AREsp 2637886 - DECISAO

AREsp 2637886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os óbices ao conhecimento do recurso especial foram suficientemente fundamentados; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir eficácia infringente, de modo que a pretensão foi rejeitada.

Parties
Embargante: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +4 more

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Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo diverso de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os óbices ao conhecimento do recurso especial foram suficientemente fundamentados; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir eficácia infringente, de modo que a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.