Pet 17305 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada explicitou a não incidência do Tema 950, fundamentando que a controvérsia está delimitada pela causa de pedir — reconhecimento de concorrência desleal — e não pela anulação de registro de marca, razão pela qual o Tema 950 não se aplica ao caso.

Parties
Embargante: AMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Requerida: IMOBILIÁRIA INCORPORADORA AMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 950 Do STJ, Concorrência Desleal, Anulação De Marca, Indenização
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Tema 950 Do STJ Concorrência Desleal Anulação De Marca Indenização

Case Brief

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Parties

AMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

IMOBILIÁRIA INCORPORADORA AMO LTDA

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à não apreciação do Tema 950 do STJ
  2. 2 Incidência do Tema 950 em demanda cuja causa de pedir é concorrência desleal
  3. 3 Delimitação da demanda pela causa de pedir e seus efeitos sobre a aplicabilidade de temas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada explicitou a não incidência do Tema 950, fundamentando que a controvérsia está delimitada pela causa de pedir — reconhecimento de concorrência desleal — e não pela anulação de registro de marca, razão pela qual o Tema 950 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se