REsp 2167719 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial; sendo assim, o mérito não poderia ser examinado e não há que se falar em sobrestamento por repercussão geral para recurso que não ultrapassou a admissibilidade.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Repercussão Geral Tema 1255, Sobrestamento De Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial; sendo assim, o mérito não poderia ser examinado e não há que se falar em sobrestamento por repercussão geral para recurso que não ultrapassou a admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment