REsp 1968682 - DECISAO

REsp 1968682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável: o alegado 'erro' refere-se ao conteúdo do acórdão e constitui mero inconformismo da parte, sendo vedado aos embargos promover reexame de mérito ou suprir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EVA NUNES BAILEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVA NUNES BAILEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisum
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável: o alegado 'erro' refere-se ao conteúdo do acórdão e constitui mero inconformismo da parte, sendo vedado aos embargos promover reexame de mérito ou suprir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se