AREsp 2502232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se constatar que a insurgência da defesa busca, na prática, reexame de provas. Além disso, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ seria necessário indicar qual premissa fática admitida pelo tribunal a quo deve ser revalorizada, ônus não cumprido pela defesa.

Parties
Embargante: ANGELICA ALENCAR DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Lavagem E Ocultação De Capitais, Organização Criminosa, Medida Assecuratória, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Lavagem E Ocultação De Capitais Organização Criminosa Medida Assecuratória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANGELICA ALENCAR DE AZAMBUJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando implicam reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar análise de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se constatar que a insurgência da defesa busca, na prática, reexame de provas. Além disso, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ seria necessário indicar qual premissa fática admitida pelo tribunal a quo deve ser revalorizada, ônus não cumprido pela defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.