AREsp 2548476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica ao óbice representado pela Súmula 83/STJ, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica ao óbice representado pela Súmula 83/STJ, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados