AREsp 2717406 - DECISAO

AREsp 2717406 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou, no ato da interposição, os feriados locais que alegou justificar a tempestividade, e a procuração juntada é posterior às interposições, não sanando o vício de representação, justificando assim o não conhecimento dos recursos originários.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Erro Material, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais E Suspensão De Prazos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Erro Material Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial diante de feriados locais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação processual e validade de procuração ou substabelecimento com data posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou, no ato da interposição, os feriados locais que alegou justificar a tempestividade, e a procuração juntada é posterior às interposições, não sanando o vício de representação, justificando assim o não conhecimento dos recursos originários.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)