AREsp 2419811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.