AREsp 2501699 - ACORDAO

AREsp 2501699 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito (art. 619 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus pedido de novo julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do entendimento de que o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.