AREsp 2711641 - DECISAO

AREsp 2711641 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos, em face das razões suscitadas pelos embargantes quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório invocada.

Parties
Embargante: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Possível vedação de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos, em face das razões suscitadas pelos embargantes quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório invocada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.