AREsp 1905859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por maioria: o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, expôs de forma clara os fundamentos do não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, e a alegação de precedentes em sentido diverso constitui contradição externa que não autoriza acolhimento dos aclaratórios; assim, não cabe utilização dos embargos de declaração para mero inconformismo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio Da Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração
  3. 3 Se a mera existência de precedentes em sentido diverso (contradição externa) autoriza acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por maioria: o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, expôs de forma clara os fundamentos do não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, e a alegação de precedentes em sentido diverso constitui contradição externa que não autoriza acolhimento dos aclaratórios; assim, não cabe utilização dos embargos de declaração para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.