AREsp 927845 - ACORDAO

AREsp 927845 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravo interno não atacou de forma específica o fundamento relativo à coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; e houve ausência de prequestionamento do art. 253 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise da divergência jurisprudencial, caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ALDA DE ARRUDA SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Ação De Retrocessão, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Ação De Retrocessão Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALDA DE ARRUDA SAMPAIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 253 do Código Civil e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravo interno não atacou de forma específica o fundamento relativo à coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; e houve ausência de prequestionamento do art. 253 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a análise da divergência jurisprudencial, caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.