HC 820020 - DECISAO

HC 820020 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão no acórdão, limitando-se a requerer o reexame de matéria já apreciada; ademais, houve reiteração recursal sem capacidade postulatória, justificando a determinação de baixa imediata do feito.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; determino a baixa imediata do feito, independentemente de publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capacidade Postulatória, Omissão, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Capacidade Postulatória Omissão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à demora/procrastinação no julgamento de habeas corpus
  2. 2 Exigência de capacidade postulatória para interposição recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração quando objetivam reexame do decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão no acórdão, limitando-se a requerer o reexame de matéria já apreciada; ademais, houve reiteração recursal sem capacidade postulatória, justificando a determinação de baixa imediata do feito.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; determino a baixa imediata do feito, independentemente de publicação.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a baixa imediata do feito, independentemente de publicação.