REsp 2176368 - DECISAO

REsp 2176368 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 porque entendeu não demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, tendo estes sido interpostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/73), Prequestionamento, Repetição Do Indébito Tributário
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Cpc/73) Prequestionamento Repetição Do Indébito Tributário

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Natureza protelatória ou não dos embargos de declaração opostos na origem
  3. 3 Prejudicialidade da discussão sobre a restituição dos valores descontados a título de contribuição para custeio da saúde (Tema 588/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 porque entendeu não demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, tendo estes sido interpostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
  • Publique-se.