AREsp 2703776 - DECISAO

AREsp 2703776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: aplicou-se o CPC/2015 para contagem do prazo, excluíram-se os dias sem expediente forense, a indisponibilidade eletrônica não torna o dia 'não-útil' mas apenas implica prorrogação conforme art. 224, §1º, e assim o prazo encerrou em 2.4.2024, tornando a interposição em 8.4.2024 intempestiva.

Parties
Embargante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Provimento CSM 2.728/2023, Comunicado De Indisponibilidade Severa 01/2023 STI
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Provimento CSM 2.728/2023 Comunicado De Indisponibilidade Severa 01/2023 STI

Case Brief

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão quanto à aplicação do Provimento CSM 2.728/2023 e do Comunicado de Indisponibilidade Severa 01/2023 STI
  2. 2 Contagem do prazo recursal à luz do CPC/2015 e definição do termo inicial e final
  3. 3 Distinção jurídica entre feriado/ausência de expediente forense e indisponibilidade da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: aplicou-se o CPC/2015 para contagem do prazo, excluíram-se os dias sem expediente forense, a indisponibilidade eletrônica não torna o dia 'não-útil' mas apenas implica prorrogação conforme art. 224, §1º, e assim o prazo encerrou em 2.4.2024, tornando a interposição em 8.4.2024 intempestiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)