AREsp 2702143 - DECISAO

AREsp 2702143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; configuram tentativa de rediscussão do mérito, inadequada via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Representante Do Ministério Público Federal (relatório): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição E Impedimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Abuso De Autoridade
Processo Penal Embargos De Declaração Suspeição E Impedimento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Abuso De Autoridade

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal (relatório)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de observância do rito dos arts. 98 e 100 do CPP para exceção de suspeição
  3. 3 Se há omissão quanto ao pedido de instauração de ação por crimes de abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; configuram tentativa de rediscussão do mérito, inadequada via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.